O Banco de Moçambique (BM) reiterou a obrigatoriedade do uso do sistema bancário nacional em todas as operações cambiais e proibiu o uso de cartões bancários para pagamentos relacionados com importações de mercadorias com fins comerciais.
Segundo uma nota divulgada esta segunda-feira, a legislação cambial em vigor estabelece que todos os pagamentos e recebimentos do e para o exterior devem ser realizados exclusivamente através do sistema bancário nacional. Isso significa que qualquer pagamento ao exterior ou recebimento proveniente do estrangeiro deve ser efectuado por intermédio de um banco ou de uma empresa prestadora de serviços de pagamento devidamente autorizada pelo Banco de Moçambique.
No mesmo comunicado, a autoridade monetária esclarece que, nos termos da legislação cambial, é expressamente proibido o pagamento de importações de bens destinados a fins comerciais através de cartões bancários.
O Banco de Moçambique sublinha que o cumprimento destas normas visa garantir maior segurança nas transacções financeiras, assegurar o acesso às taxas de câmbio oficiais, reforçar a rastreabilidade das operações, facilitar o registo contabilístico para efeitos fiscais e prevenir o branqueamento de capitais e outros ilícitos financeiros. O incumprimento poderá resultar na aplicação de multas e outras sanções previstas na lei.
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